Legislação em Vigor: Portarias, Decretos e Normas

A legislação nacional, que permeia todo o setor de blindagem, evoluiu muito nos últimos anos e as mudanças da legislação nesse setor, ficaram concentradas nas seguintes peças legislativas:

 

  • R-105 – REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS 

    Este regulamento, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 3665, tem o objetivo de estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército. Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam-se a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I deste Regulamento.

 

  • PORTARIA Nº 18 – DLOG de 19/12/2006 – Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.

 

  • ITA Nº 10 de 04/07/2017 -É uma instrução técnico-administrativa que dispõe sobre o apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências.

 

  • RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 292 de 2008 – Determina a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com a inserção do termo “veículo blindado” no campo de observações.

 

  • RESOLUÇÃO Nº 292 – CONTRAN, DE 29 DE AGOSTO DE 2008
    (Alterada pela Deliberação nº 75/08, Resoluções 479/14, 319, 384, 397 e Portaria nº 25/10)
    Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

 

  • DECRETO (ESTADO DE SÃO PAULO) Nº 64.359, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
    Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil, e dá providências correlatas.

 

  • DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
    Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

 

  • Decreto 59.218 – De 22/05/2013 – Trata da extinção do registro junto a polícia civil. Este decreto modifica a redação do Decreto nº 58.150 (especificamente por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados)

 

  • Decreto nº 58.150, de 21/06/2012 – Fixa a seguinte redação:
    • III – por meio do Serviço Técnico de Produtos Controlados Diversos:
    • registrar estandes de tiro e coletes balísticos;
    • através da Equipe de Autorizações, expedir autorizações para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;

 

  • Decreto 62.897 de 30/10/2017 – Modifica a redação do Decreto 59.218 de 22 de maio de 2013, que diz respeito à obrigatoriedade de registro junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo de alguns produtos controlados.
    De acordo com a nova redação não é mais obrigatório o registro da blindagem de veículo junto à Polícia Civil e desta forma entendemos que não se faz mais necessário o porte do registro pelo proprietário do veículo blindado (popular “Carteirinha da Polícia Civil”).

 

  • PORTARIA Nº 18 – D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
    Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.

 

  • Portaria 55 – COLOG – De 05/06/2017 – Dispõe sobre procedimentos administrativos para fabricação de blindagens balísticas; importação, exportação, comércio, locação e utilização de veículos blindados; prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas.

 

  • Portaria 56 – COLOG – De 05/06/2017 – Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

 

  • PORTARIA Nº 94 – COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
    Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.

 

  • PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
    Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

 

  • Portaria 124 – COLOG – De 30/11/2017 – Trata do atendimento ao usuário dos SisFPCE e entre outros assuntos, da criação de Conselhos Regionais de usuários, que deverão assessorar os Comandantes das Regiões Militares.

 

  • Portaria 125 – COLOG- De 01/12/2017 – Altera a Portaria nº 56 – COLOG, onde no “Art. 74. fica a DFPC autorizada a expedir Instrução Técnico-Administrativa, versando sobre atualização do anexo B5 desta portaria e acresce “Art. 74-A – Os anexos desta Portaria que demandam autenticidade poderão ser certificados por selo físico ou por meio digital, via endereço eletrônico estabelecido no próprio documento, pelo Código de Validação. § único – O Código de Validação é uma chave alfanumérica única utilizada para verificação da autenticidade do documento por meio da leitura do QRCode ou de inserção da chave no endereço eletrônico.”

 

  • Portaria 501 – EME – De 05/12/2017 – Regulamenta os procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

 

  • PORTARIA Nº 1.729 – GABINETE DO COMANDANTE, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
    Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.

 

  • PORTARIA Nº 1.880 – GABINETE DO COMANDANTE, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
    Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N- 03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019.
    INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 – DFPC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
    Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.
  • Norma ABNT NBR 15000 – De 30/01/2006 – Esta Norma classifica as blindagens para impactos balísticos e fixa seus critérios de avaliação.

 

  • Norma ABNT NBR 16218 – De 01/11/2013 – Esta Norma estabelece os requisitos mínimos para avaliação dos aspectos visuais e ópticos dos vidros de segurança resistentes a impactos balísticos empregados em veículos rodoviários blindados e os respectivos métodos de ensaio para sua avaliação.

 

Em São Paulo, a Polícia Civil do Estado, publica a Portaria 003/2001 que resolve no Artigo 1º, a expedição de licença anual para fabricantes, montadoras, comerciantes e locadores de veículos de passeio blindados. E no Artigo 2º, determina que os proprietários de veículos blindados providenciem o registro, exigindo nove documentos, entre os quais, prova de ocupação lícita, remunerada e habitual.

Em Abril de 2001 o DLog – Portaria 008: regulamenta o serviço de blindagem em carros de passeio até o nível III. Sujeita as locadoras de veículos blindados ao Registro no Exército. As Regiões Militares passam a controlar o comércio de blindagens opacas e transparentes, por meio de Mapas de Estocagem Trimestrais. Determina que as empresas blindadoras de veículos de passeio passem a emitir um Termo de Responsabilidade, certificando que o veículo foi blindado com materiais adequados ao nível especificado de proteção, assumindo, assim, a responsabilidade pelo serviço.