Legislação em Vigor: Portarias, Decretos e Normas

A legislação nacional, que permeia todo o setor de blindagem, evoluiu muito nos últimos anos e as mudanças da legislação nesse setor, ficaram concentradas nas seguintes peças legislativas:

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.


R-105 – REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS  (REVOGADO)Esse decreto foi revogado em 30.09.2019, sendo substituído pelo Decreto No. 10.030


PORTARIA Nº 501 – EME, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017Regulamenta os procedimentos gerais de avaliações de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).


PORTARIA Nº 18 – D LOG, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 Aprova as Normas Reguladoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.


PORTARIA Nº 56 – COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.


PORTARIA Nº 94 – COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019Dispõe sobre o exercício de atividades com veículos automotores blindados, blindagens balísticas e o Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas


PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.


PORTARIA Nº 1.729 – GABINETE DO COMANDANTE, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.


PORTARIA Nº 1.880 – GABINETE DO COMANDANTE, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N- 03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019.INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 21 – DFPC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.Estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Controle de Veículos Automotores Blindados e Blindagens Balísticas.


RESOLUÇÃO Nº 292 – CONTRAN, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 (Alterada pela Deliberação nº 75/08, Resoluções 479/14, 319, 384, 397 e Portaria nº 25/10)Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.


DECRETO (ESTADO DE SÃO PAULO) Nº 64.359, DE 2 DE AGOSTO DE 2019Altera a denominação do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas – DECADE para Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, estabelece sua organização, dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Polícia Civil, e dá providências correlatas.